Projeto de Lei Ordinária/2010.
EMENTA: DENOMINA DE IRMÃ PORTO UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica denominada de Irmã Porto uma das novas ruas de
nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande em 17 de
março de 2010.
Nelson Gomes Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Transcreveremos um resumo bibliográfico da Irmã Porto, que por
si só servirá de justificativa a este projeto, o qual peço a
atenção de meus pares para a apreciação e a aprovação do mesmo.
A Irmã Zuleide Cavalcante Porto, Filha da Caridade, mais
conhecida como Irmã Porto, nasceu na cidade de Aracati, estado
do Ceará, no dia 1º de maio de 1919. Era filha de Raimundo da
Silva Porto e Maria Cavalcante Soares Porto.
Iniciou seus estudos em Aracati e continuou em Fortaleza, onde
a família passou a residir.
Aos 18 anos de idade fez o sacrifício de deixar a família a
quem sempre consagrou grande e sincero amor. Escutando o
chamado de Deus a quem consagra toda a sua vida. Ingressou na
Companhia das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo, para
servir os pobres – os mais pobres e abandonados. E ela mesma
costumava dizer: ‘para mim, foi mais dura a separação de meus
queridos pais e irmãos e, ainda hoje, este sacrifício me custa
muito, mas ofereço a Deus’.
Depois do noviciado, feito na Casa Provincial das Filhas da
Caridade de São Vicente de Paulo, no Rio de Janeiro – RJ. Irmã
Porto foi enviada pelos Superiores Provinciais, em 1940, para
exercer sua missão de Filha da Caridade, no Instituto São
Vicente de Paulo – Campina Grande – PB, escola para as
empobrecidas e o serviço de idosos verdadeiramente carentes.
Como era uso na época e por simbolismo bíblico, recebeu o nome
de Irmã Bernadete Porto. Sempre disposta para o trabalho
exigente de uma Instituição a serviço dos pobres, Irmã
Bernadete exerceu suas atividades, inclusive a de contatar os
amigos e protetores da Casa. Tornou-se logo muito conhecida e,
por que não dizer, apreciada, pelo seu jeito tão vicentino de
defender a causa dos pobres, seus “Mestres e Senhores”.
Em 1953, por indicação dos Superiores Provinciais e indicação
de suas co-irmãs, assumi a coordenação geral da Comunidade das
irmãs e todos os seus serviços.
Muitas ações, reparações e melhorias físicas foram realizadas
por Irmã Porto, que empregou todas as energias e dons a serviço
desses pobres, pois São Vicente recomendava às suas filhas
espirituais: ‘o pobre é Jesus Cristo’.
O Instituto São Vicente de Paulo projetou-se no cenário
campinense, pelos seus bons serviços educacionais e sociais,
levando em 1958-1959 a uma equipe de professores universitários
a criação de uma Faculdade de Serviço Social e esses
professores só viam a Irmã Porto para assumi-la na construção e
administração, dada a sua vasta e segura experiência no campo
social.
Com autorização dos Superiores Provinciais, Irmã Porto assumiu
mais esta responsabilidade. Até 1967 essa Faculdade ficou sob a
administração da Irmã Porto e foi uma Instituição Educacional
que se projetou em Campina Grande pela formação humano-cristã
dos Assistentes Sociais que ao deixarem a Faculdade, logo
encontravam emprego no mercado de trabalho. Atualmente esta
Faculdade é incorporada à Universidade Estadual da Paraíba.
Outro campo de trabalho estava à sua espera...
Em 1968, Irmã Porto é designada pelos Superiores para assumir a
administração da Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das
Graças, em Recife – PE, pertencente à Companhia das Filhas da
Caridade, naquela época, em situação difícil no aspecto
financeiro.
Depois de muito estudo e reflexão feitos com os alunos e
professores sobre a situação da Faculdade, a equipe coordenada
por Irmã Porto chegou à conclusão de incorporá-la à Fundação de
Ensino Superior de Pernambuco – FESP, atualmente Universidade
Estadual de Pernambuco. Irmã Porto assumiu mais esta
responsabilidade, sempre visando o bem maior do próximo.
E os anos vão se passando... Eis que, em 1970, Irmã Porto é
nomeada pelo Conselho Geral da Companhia, com sede em França,
Vice-Provincial das Filhas da Caridade da Província do Recife.
Sua ação se amplia, agora co-responsável pelas irmãs de seis
estados do Nordeste: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba,
Alagoas, Sergipe e Bahia.
Mas é em 1972 que ela assume a maior responsabilidade3 como
Filha da Caridade, pois é nomeada pelo Conselho Geral da
Companhia, Provincial das Filhas da Caridade da Província do
Recife. Tornou-se, pois, animadora espiritual e administradora
das quarenta Casas de Irmãs espalhadas nos seis estados da
Província. E o objetivo primordial de sua ação foi o de animar
as Irmãs no trabalho vocacional dos pobres e aos mais
abandonados, vendo neles o próprio Jesus Cristo, vivenciando,
portanto, a máxima evangélica: ‘o que fizerdes ao menor dos
meus é a mim que fareis’.
Em virtude desse seu serviço de Provincial, participou da
Assembléia Geral e Encontros da Companhia, realizadas na
Europa.
Após esses seis anos de serviço, foi enviada para a Casa do
Menino em Campina Grande – PB, totalmente a serviço das
crianças e adolescentes empobrecidos, onde encontram todas as
condições para se tornarem cidadãos construtores de uma
sociedade mais justa e mais solidária, com seu trabalho honesto
e vivência cristã.
Sua volta para esta cidade foi motivo de alegria para os
antigos amigos que até lhe outorgaram o título de: ‘Cidadão
Campinense’, a fora outras medalhas de Honra ao Mérito... Tudo
em virtude de sua doação plena aos empobrecidos, muitos dos
quais venceram as barreiras das injustiças sociais e têm um
lugar digno nesta sociedade competitiva e desumanizada.
Aqui, Irmã Porto, como árvore frondosa, acolheu o pobre e o
rico com a mesma dignidade e respeito, pois tinha irrestrita
convicção de que todos foram criados ‘à imagem e semelhança de
Deus’.
Comprovando essas afirmações, transcrevemos o telegrama do
ex-prefeito Félix Araújo Filho, enviado à Irmã Porto pela
passagem do dia da Mulher, em 1993:
“Irmã Porto: mulher heroína e santa, coração da
humanidade, rainha do tempo, artesão da vida, coração da
humanidade, você é símbolo de luta e exemplo de coragem, minha
homenagem pelo dia de hoje, inspirado pela admiração de
sempre”.
Também a mensagem de um de seus amigos, enviada pela passagem
de seu aniversário em 1º de maio em 1994, Sr. Carlos Noujaim
“saudosa memória”, presidente do Clube de Diretores Lojistas:
“Ver. Irmã Porto, meu abraço e de todos os lojistas de Campina
Grande a esta benfeitora santa, esta educadora nobre, esta
amiga das crianças carentes de Campina Grande, no momento em
que comemoramos o seu aniversário natalício. Seu trabalho que
tanto parece com a verdadeira Maria Mãe de Deus, engrandece
tanto a Paraíba quanto os seus abnegados filhos que tiveram a
honra de ser educados pela grande mestra e se unem a nós para
invocar o Criador, cubram de bênçãos esta grande serva de
Deus”.
A Casa do Menino tomou outras feições físicas a começar pelos
grandes reparos em face à precariedade das instalações e a
necessidade de ampliações e adequação de locais de serviços e
ações às necessidades de crianças e adolescentes.
Atualmente há espaços suficientes e condições para o
funcionamento da Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo
Antônio, com crianças de ambos os sexos, perfazendo um total de
400 alunos; dos cursos profissionalizantes oferecendo a 100
crianças e adolescentes. Funciona com semi-internato, onde as
crianças recebem alimentação, formação profissionalizante com
cursos de corte e costura, bordado à mão, serigrafia, crochê,
tricô, pintura em fazenda, entre outros. Também têm assistência
médica-odontológica e social, educação religiosa, cívica e
cultural, proporcionando-lhes meios para uma preparação básica
para o trabalho e a cidadania, como está especificada no artigo
1º dos Estatutos da Casa do Menino.
São realizações marcantes na Casa do Menino, sob a
administração da Irmã Porto:
1.Construção e inauguração do monumento Nossa Senhora das
Graças;
2.Novena Perpétua de Nossa Senhora das Graças;
3.Reavivamento do Projeto Amencar x Casa do Menino;
4.Realização das Feijoadas;
5.Bazar da Fraternidade;
6.Construção do Lar Hans Voget – com a colaboração do Amencar
(Alemanha).
7.Construção do Auditório, Sala de Aula e Galpão Coberto, para
recreação das educandas.
8.Construção do Monumento com a Estátua de São José, à entrada
da Casa do Menino, com a frase: “Eu me constitui dono desta
Casa” (São José).
9.“Reparações necessárias no prédio no decorrer dos anos.”
Portanto, como se pode ver, foram inúmeras as ações que a Irmã
Porto fez em vida em prol de nossa cidade, notadamente para as
crianças carentes da Zona Leste da cidade, o que a torna
merecedora de ter seu nome numa das ruas de nossa cidade.
O AUTOR
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Projeto de Lei Ordinária/2010.
EMENTA: DENOMINA DE JOEL DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica denominada de Joel de Almeida uma das novas ruas
de nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande em 29 de abril de 2010.
Nelson Gomes Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Joel de Almeida, natural de Campina Grande – PB; era filho do
Sr. João Sérgio de Almeida e de Dona Josefa Filomena de
Almeida. Era tio do Deputado Federal Rômulo José de Gouveia. Em
vida, o Sr. Joel foi um daqueles trabalhadores incansáveis, que
no dia-a-dia transformam o seu trabalho em instrumento de
desenvolvimento de uma cidade. Seu modo simples de viver serviu
de exemplo para toda uma geração familiar para os amigos e para
os colegas de trabalho. Colocar o seu nome em uma das ruas de
nossa cidade, é o Poder Público homenagear todos aqueles
trabalhadores que de forma anônima contribuíram para o
progresso de Campina Grande. Por isso, caras Vereadores e caros
Vereadores, solicito aos nobres pares a aprovação deste
Projeto.
O AUTOR
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Projeto de Lei Ordinária/2010.
EMENTA: DENOMINA DE JOSEPHA PHILOMENA DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica denominada de Josepha Philomena de Almeida uma
das novas ruas de nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande em 29 de
abril de 2010.
Nelson Gomes Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Sra. Josepha Philomena de Almeida faleceu em 16 de janeiro de
1983, já com 84 anos de idade. Era filha de Manoel Sabino de
Farias e de Philomena Adelaide de Almeida, e era viúva do Sr.
João Sérgio de Almeida. Todos naturais do Estado da Paraíba. A
Sra. Josepha Philomena de Almeida era avó do Deputado Federal
Rômulo José de Gouveia. Em vida, Dona Josepha era uma daquelas
mulheres que tomavam conta de tudo. Era uma verdadeira
matriarca, pois o seu jeito materno e ao mesmo tempo firme e
decidida, fez com que junto com o marido proliferasse uma
família bastante austera, séria e ao mesmo dócil e de fácil
trato. O maior exemplo disso é o seu neto, o Deputado Rômulo
José de Gouveia, pessoa digna em todos os sentidos, que tem sua
maneira de ser contribuída pela educação familiar passada de
geração à geração. Esse exemplo de vida merece por parte do
Poder Público um reconhecimento e nada melhor do que colocar o
nome de Josepha Philomena de Almeida em uma das ruas de nossa
cidade. Peço aos nobres Edis a aprovação deste Projeto.
O AUTOR
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Projeto de Lei /2010.
Autoriza ao Poder Executivo a doar aparelhos auditivos a pessoas carentes e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, através da
Secretaria competente, aparelhos auditivos a pessoas notadamente carentes,
residentes no Município de Campina Grande.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, em todas as esferas de governo, das
administrações direta e indireta, e também com entidades privadas, para a
execução do proposto no “caput” do Artigo 1º desta lei.
Art. 3º – O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto,
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei usar-se-ão verbas do orçamento vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande.
NELSON GOMES FILHO
Vereador/PRP
Justificativa:
A deficiência auditiva é um problema que se agrava a cada dia, devido às
conseqüências de um progresso desordenado, onde o ruído não tem sido controlado
adequadamente, prejudicando a audição do ser humano. As crianças são quem mais
sofre com essa deficiência, pois sua educação é prejudicada com essa
deficiência, pois não consegue escutar direito as aulas ministradas verbalmente
pelos seus professores. Os adultos, sofrem por muitas vezes não conseguir
emprego devido essa deficiência. Já os idosos não conseguem uma comunicação nem
familiar nem social, notadamente por ter sua audição diminuída pela idade e
agravada pela poluição sonora. Como esses aparelhos são caros, cabe ao poder
público amenizar os problemas das pessoas carentes, especificamente nessa
situação, doando esses aparelhos a quem necessitar.
O AUTOR
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Projeto de Lei Ordinária /2010.
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PADRE
ADONE FRAVIN).
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Campinense ao Padre Adone Fravin.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande em 01 de março de 2010.
Nelson Gomes Filho
Vereador
Justificativa
Nascido em Loria (Treviso) na Itália, em 23/02/1934, Adone Fravin tornou-se
sacerdote em 09/10/1971, em sua cidade natal.
Chegou ao Brasil aproximadamente uma década após a data de sua ordenação. Em
nosso País exerceu seu sacerdócio em várias regiões, atuando em São Paulo, na
Região Sul e nos finais dos anos 90 foi enviado em missão ao Nordeste, mais
precisamente no Município de Solânea – PB.
Nesse Município desempenhou notável trabalho, não apenas no aspecto pastoral,
mas, nas edificação de templos, em atividades ligadas ao setor social, instrução
bíblico-teológica e no engajamento com diversos organismos da Diocese de
Guarabira.
Em fevereiro de 2004 o Padre Adone Fravin vem para Campina Grande e é enviado à
época Área Pastoral Santíssimo Salvador, composta por comunidades situadas
próximas a Alça-Sudoeste, oriundas das paróquias Graças, São Cristóvão e Sagrada
Família. Chegando nesta nova área, Padre Adone logo se dedicou à organização e
formação dos agentes de pastoral e das comunidades, como também se mostrou
comprometido com a melhoria, reforma e/ou construção das treze comunidades que
ora faziam parte da referida Área Pastoral.
Durante os 06 anos de atuação do Padre nesta região, o mesmo foi responsável
direto pelas seguintes conquistas:
• Construção do seminário Mãe do Salvador, responsável pela formação de jovens
que se preparam para o sacerdócio.
• Implantação da Paróquia Santíssimo Salvador, em 09/11/2005.
• Fundação das Comunidades Santa Ana (Conjunto Dinamérica II, Divina
Misericórdia (Conjunto Jardim Vitória) e Santo Agosttinho (Conjunto Novo
Cruzeiro).
• Implantação da Escola Teológica Popular para agentes de pastoral da Paróquia
Santíssimo Salvador.
• Apoio às missões por meio da Criação da Devoção das Capelinhas dedicadas á
Nossa Senhora da Luz.
• Mobilização junto à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Câmara Municipal
de Campina Grande “Casa de Félix Araújo”, Governo do Estado da Paraíba e
organizações internacionais em favor da aquisição de terrenos e/ou destinação de
recursos visando à reforma ou construção de templos.
• Atuação Pastoral e incentivo a reformas e/ou construções em Igrejas
pertencentes a então Área Pastoral Nossa Senhora da Conceição (Ligeiro – Campina
Grande – PB).
Além disso o Padre Adone atuou como professor no Seminário Diocesano São João
Maria Vianey, contribuindo com a formação dos novos sacerdotes de nossa Diocese.
Pelos méritos acima explicitados, julgamos que o Padre Adone Fravin é merecedor
do Título de Cidadania Campinense, em vista dos benefícios que as benfeitorias
por ele promovidas trouxeram ao povo de Deus que habita as catorze comunidades,
que atualmente compõem a Paróquia Santíssimo Salvador, abaixo-relacionadas:
• Comunidade Nossa Senhora das Dores (Santa Cruz)
• Comunidade Santo Antônio (Dinamérica)
• Comunidade Cristo Rei (Conjunto Nenzinha Cunha Lima)
• Comunidade São Judas Tadeu (Malvinas)
• Comunidade Santa Ana (Conjunto Dinamérica II)
• Comunidade Nossa Senhora Aparecida (Conjunto Presidente Médici)
• Comunidade Santo Agostinho (Conjunto Novo Cruzeiro)
• Comunidade São José (Jardim Borborema)
• Comunidade Divina Misericórdia (Conjunto Jardim Vitória)
• Comunidade Jesus Ressuscitado (Ressurreição)
• Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Catingueira)
• Comunidade Santo Antônio (Catolé de José Ferreira)
• Comunidade Nossa Senhora de Fátima (Três Irmãs)
• Comunidade Virgem dos Pobres (Bairro das Cidades)
O AUTOR
EMENTA: CRIA O PROGRAMA "FISCAL DA CIDADE" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado, no Município de Campina Grande, o programa "Fiscal da
Cidade", com o objetivo de estimular o exercício da cidadania e de ampliar a
participação da sociedade organizada em atividades de fiscalização que
interessem diretamente a comunidade, com âmbito de atuação na sede do Município
e nos Distritos.
§ 1º - O cidadão ou cidadã investida no título de "Fiscal da Cidade" não terá
qualquer tipo de vínculo empregatício ou remuneração pela Prefeitura.
§ 2º - O cidadão ou cidadã quando do término de seu tempo de atuação receberá um
Certificado de Relevante Serviço Prestado ao Município.
Art. 2º - São atribuições do "Fiscal da Cidade":
I - identificar e informar, por escrito às autoridades municipais pertinentes:
a) violação a códigos, posturas, leis e regulamentos municipais:
b)irregularidades, abusos, omissões ou desídias cometidas por servidores
municipais no exercício de suas funções.
c) sugestões referentes à melhoria dos regulamentos e dos serviços públicos
prestados à população.
Art. 3º - São requisitos necessários para ser "Fiscal da Cidade".
I - não ser funcionário público municipal em exercício;
II - ser maior de 21 anos de idade;
II - estar associado a uma organização comunitária devidamente registrada nos
termos do art. 4º;
IV - não possuir antecedentes criminais.
Art. 4º - O "Fiscal da Cidade" deverá ser indicado por associação de moradores
com pelo menos cinco anos de funcionamento ininterruptos e devidamente
registrada nos termos da legislação em vigor, para um período de quatro anos,
sendo também reconhecida de utilidade pública.
§ 1º - A indicação prevista no caput deste artigo se limita a um fiscal por
associação.
§ 2º - A substituição do fiscal ficará a cargo da associação que o indicou.
Art. 5º - A Prefeitura poderá realizar semestralmente um curso básico de
informações para "Fiscal da Cidade", com expedição de certificado de
participação e conclusão.
Art. 6º - A Prefeitura expedirá documento de identidade do "Fiscal da Cidade".
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa
dias contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nelson Gomes Filho
Vereador
Justificativa
A dimensão e a complexidade das tarefas da fiscalização do cumprimento das leis
e regulamentos na cidade de Campina Grande estão a exigir uma participação mais
efetiva da sociedade em complemento à ação dos órgãos oficiais do Município.
Essa mesma participação se faz indispensável na fiscalização dos próprios
agentes oficiais nas suas diferentes atividades. Trata-se, em ambos os casos, de
um dos principais aspectos componentes do conceito de cidadania, que é
inseparável da idéia mais atualizada de democracia. Para o desempenho adequado
dessa participação, através dos Fiscais da Cidade indicados pelas organizações
da sociedade, é necessário que o próprio Poder Público lhes ministre, por meio
de cursos compactos e simplificados, o conhecimento básico sobre a legislação e
as infrações mais comumente verificadas. Enfim, a proposta em questão tem o
objetivo de ampliar a participação da sociedade organizada no Município de
Campina Grande.
O AUTOR
................................
Projeto de Lei /2009.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEDETIZAÇÃO PERIÓDICA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo público de
passageiros do Município de Campina Grande deverão proceder à dedetização
periódica de seus veículos, a cada 06 (seis) meses.
Artigo 2º - Os certificados ou selos de dedetização deverão ser afixados nos
veículos, em local visível aos passageiros, contendo as datas de realização do
procedimento e de sua repetição e o prazo de garantia.
Artigo 3º - As empresas a que se refere esta Lei deverão adotar as providências
e precauções necessárias para garantir a eficiência do procedimento, sem riscos
ou danos à saúde dos usuários.
Artigo 4º - A exigência da dedetização periódica nos termos estabelecidos nesta
Lei constitui requisito obrigatório em processos de licitação e contratos,
inclusive emergenciais, de prestação de serviço de transporte coletivo público
de passageiros do Município de Campina Grande.
Parágrafo Único – Caberá à STTP – Superintendência de Trânsito e Transportes
Públicos de Campina Grande a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita ao infrator às
seguintes penalidades:
I - notificação de advertência emitida pela STTP – Superintendência de Trânsito
e Transportes Públicos de Campina Grande, para sanar a irregularidade no prazo
de 30 (trinta) dias;
II - multa emitida pela STTP, nas seguintes situações:
a) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se, decorrido o prazo previsto no
inciso I, persistir a irregularidade;
b), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de reincidências
subseqüentes, a cada período de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa
prevista no inciso II.
Art. 6º - Usar-se-ão verbas orçamentárias vigentes para o cumprimento de
implantação e fiscalização da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande, “Casa de Félix Araújo”,
em 04 de março de 2009.
NELSON GOMES FILHO
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
Esta proposição visa dar uma maior segurança aos usuários do sistema de
transporte público de passageiros de Campina Grande, no tocante à saúde
sanitária. Como nós sabemos os transportes devem estar higienizados e imunizados
contra insetos, mofos, fungos e outras pragas, a fim de preservar a saúde dos
usuários e até mesmo de seus operadores. E para isso utiliza-se a dedetização,
termo utilizado para uso de produtos químicos à base de DDT com o objetivo de
combater pragas contra insetos de maneira geral.
Esta proposição em si não visa punição nem encarecimento dos custos operacionais
das empresas. Visa, principalmente, a saúde dos usuários e dos operadores.
Haverá um pequeno custo para as empresas, apenas uma vez por semestre, e de
valor ínfimo se compararmos com o custo de doenças e dos transtornos e
constrangimentos causados pelos insetos, fungos e outras pragas. |
